Trecho do voto do Ministro Joaquim Barbosa no julgamento daADI 3105, que desafiava a constitucionalidade da instauração de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas:

Com a devida vênia daqueles que têm outro ponto de vista, eu sempre vi com certa desconfiança a aplicação irrefletida da teoria das cláusulas pétreas em uma sociedade com as características da nossa, que se singulariza pela desigualdade e pelas iniqüidades de toda sorte. (…) Vejo a teoria das cláusulas pétreas como uma construção intelectual conservadora, antidemocrática, não razoável, com uma propensão oportunista e utilitarista a fazer abstração de vários outros valores igualmente protegidos pelo nosso sistema constitucional.

Conservadora porque, em essência, a ser acolhida em caráter absoluto, como se propõe nesta ação direta, sem qualquer possibilidade de limitação ou ponderação com outros valores igualmente importantes, tais como os que proclamam o caráter social do nosso pacto político, a teoria das cláusulas pétreas terá como conseqüência a perpetuação da nossa desigualdade. Constituiria, em outras palavras, um formidável instrumento de perenização de certos traços da nossa organização social. A Constituição de 1988 tem como uma das suas metas fundamentais operar profundas transformações em nosso quadro social. É o que diz seu art. 3º, incisos III e IV. Ora, a absolutização das cláusulas pétreas seria um forte obstáculo para a concretização desse objetivo. Daí o caráter conservador da sua pretendida maximização.

Essa teoria é antidemocrática porque, em última análise, visa a impedir que o povo, por intermédio de seus representantes legitimamente eleitos, promova de tempos em tempos as correções de rumo necessárias à eliminação paulatina das distorções, dos incríveis e inaceitáveis privilégios que todos conhecemos. O povo tem, sim, o direito de definir o seu futuro, diretamente ou por meio de representantes ungidos com o voto popular.”

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A crise hondurenha parece resumir-se à questão de saber qual é o alcance de uma cláusula pétrea constitucional. Aparentemente, o referendo proposto apenas fazia uma consulta à população sobre a conveniência ou não de se fazer uma Assembléia Nacional Constituinte.  A interpretação das outras forças políticas era a de que Zelaya buscava a reeleição, o que a Constituição hondurenha não só proíbe, como transformou em cláusula pétrea, isto é, que não pode ser alterada nem mesmo por emenda constitucional.

Bem, o problema é o seguinte: qual o sentido de uma Constituição que proíbe uma Assembléia Constituinte?  Essa é uma pergunta pertinente, sobre a qual Joaquim Barbosa, por exemplo, tem sérias dúvidas, embora tenha sido bastante criticado por isso por seus pares.  O Juiz e professor George Marmelstein tem um bom artigo sobre isso em seu blog:

(…)a Constituição é um produto cultural, escrita por homens e, portanto, falível. Querer idolatrar e sacralizar o texto constitucional de 88 como se ele representasse o último estágio da evolução é esquecer que a mudança é uma nota essencial da humanidade.

Na verdade, é preciso reconhecer que a Constituição de 1988 pode sim ser melhorada, inclusive naquilo que foi considerado como cláusula pétrea. No entanto, aparentemente, já existem mecanismos capazes de possibilitar esse aperfeiçoamento do texto constitucional, antes de se partir para soluções mais drásticas de ruptura institucional. A reforma constitucional, através de emendas à Constituição, e a própria mutação constitucional, através da interpretação evolutiva do texto, são exemplos disso.

Conforme já se disse, a emenda constitucional pode modificar até mesmo as normas da Constituição que sejam consideradas como cláusulas pétreas, desde que fique demonstrado que a mudança não trará prejuízos para o regime geral de proteção à dignidade da pessoa humana, à limitação do poder ou aos princípios elementares da democracia. Ou seja, o que não se pode aceitar é uma mudança constitucional que destrua os valores básicos consagrados pelo constituinte originário. No mais, se houver uma demonstração concreta de que a mudança favorecerá o desenvolvimento humano, expandindo a liberdade, a igualdade, a solidariedade e a democracia, certamente ela será bem-vinda.”

A questão é, então: o tratado constitucional deve ser defendido sempre, a qualquer preço?  Que requisitos deveríamos levar em conta ao avaliar esta questão?

Talvez devêssemos olhar um pouco para a história de Honduras e seu desempenho social e econômico.  Eis o que diz o CIA Factbook sobre a economia do país:

Honduras, the second poorest country in Central America, has an extraordinarily unequal distribution of income and high unemployment. The economy relies heavily on a narrow range of exports, notably bananas and coffee, making it vulnerable to natural disasters and shifts in commodity prices; however, investments in the maquila and non-traditional export sectors are slowly diversifying the economy. Economic growth remains dependent on the US economy its largest trading partner, and will decline in 2009 as a result of reduction in export demand and tightening global credit markets. Remittances represent over a quarter of GDP or nearly three-quarters of exports. The US-Central America Free Trade Agreement (CAFTA) came into force in 2006 and has helped foster investment. Despite improvements in tax collections, the government’s fiscal deficit is growing due to increases in current expenditures and financial losses from the state energy and telephone companies.” [grifos meus]

O que quer que a Constituição hondurenha de 1982 esteja defendendo, não parece estar dando certo.