Um dos pontos quentes que vão ser debatidos na CPI da Petrobrás é a questão das “compras sem licitação”. Nesse caso é bom entendermos direito os aspectos legais dessa questão, no que diz respeito à Petrobrás.

A Lei nº 9.478/97, também conhecida como Lei do Petróleo, reza, em seu artigo 67,  que “os contratos celebrados pela Petrobras para aquisição de bens e serviços serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do presidente da República“.

Esse decreto presidencial citado no artigo 67 entrou efetivamente em vigor, vindo a ser o Decreto nº 2.745/98.  Portanto, desde essa época, a Petrobrás aplica, para realizar suas compras, um regulamento simplificado para realizar licitações.  Como os mais argutos não deixarão de observar, esse Decreto foi editado ainda pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Para complicar, existe uma liminar do STF que respalda o uso do regulamento simplificado pela Petrobrás.  E quem decidiu isso foi ninguém mais ninguém menos do que…o Ministro Gilmar Mendes.  A justificativa é que a Petrobrás é uma estatal que exerce atividade econômica, e não serviço público.  Como tal tem que ter condições de concorrer em igualdade com as empresas privadas, que não estão sujeitas aos rigores da Lei 8.666, a Lei de licitações.

E, no que diz respeito à Lei de Licitações, a verdade é que há 13 anos atrás os tucanos diziam o seguinte pela boca do Ministro Luiz Carlos Bresser Pereira:

O governo federal está terminando um novo projeto de lei de licitações. A atual lei, 8.666, é recente, mas hoje já existe uma quase unanimidade nacional de que precisa, com urgência, ser profundamente mudada, senão substituída por uma lei nova. Por que falhou a 8.666? Essencialmente, porque, ao adotar uma perspectiva estritamente burocrática, ao pretender regulamentar tudo tirando autonomia e responsabilidade do administrador público, atrasou e encareceu os processos de compra do Estado e das empresas estatais, sem garantir a redução da fraude e dos conluios.

(…) Existe hoje uma unanimidade no governo e no serviço público, em todos os seus níveis, de que é preciso reformar essa lei. Só não compartilham dessa convicção burocratas empedernidos e principalmente alguns pequenos empreiteiros que se beneficiaram indevidamente da radical eliminação das exigências de capacidade técnica através do veto do Presidente Itamar Franco. Estas pessoas argumentam que o grande problema é evitar a corrupção do administrador público. E para isto bastaria estabelecer regras detalhadas na lei de forma a cercear ao máximo o subjetivismo dos administradores.”

É isso aí.  O projeto tucano nos áureos tempos de FHC era o de flexibilizar a 8.666, não de exigir seu cumprimento ao pé da letra.

Quem trabalha no serviço público sabe, de fato, que a Lei de Licitações às vezes leva a situações kafkanianas.  É verdade, porém, que uma parte expressiva das reclamações contra a 8.666 surgem por causa do mau planejamento.  Em todo caso, porém, acho razoável afirmar que uma empresa precisa realmente de mais flexibilidade.  Assim, acredito que o que está na mira da oposição ao realizar a CPI da Petrobrás _ além de bater tambor, é claro _ talvez seja enrijecer a atuação da estatal visando segurar o pré-sal e os investimentos da empresa.  Já que como reconhece o próprio Reinaldo Azevedo, os investimentos da estatal afiguram-se como uma parte expressiva de todo o pacote de estímulo do governo, “engessá-lo” é uma prioridade para aqueles que querem disfarçar o “quanto pior melhor” sob a égide da moralidade…

Anúncios