Projeto de Lei no. 1580/2007 , de autoria dos Exmos. Deputados Régis de Oliveira e Arnaldo Faria de Sá, dispondo sobre “procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações com seus clientes e ao público em geral“:

(…)

Art. 3º Com vistas a assegurar o conhecimento pleno dos termos dos contratos, a instituiçõe financeiras, empresas de crédito e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, devem providenciar, no caso dos deficientes visuais, a leitura do inteiro teor do contrato, em voz alta, exigindo declaração do contratante de que tomou conhecimento de suas disposições, certificada por duas testemunhas, sem prejuízo da adoção, a seu critério, de outras medidas com a mesma finalidade.

Parágrafo único. No caso de deficientes auditivos a instituição deverá requerer a leitura, pelos mesmos, do inteiro teor do contrato, antes de sua assinatura.” [grifo meu]

Hein?

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